A rescisão por acordo é a forma de encerrar o contrato de trabalho em que empregado e empregador decidem, juntos, pôr fim à relação de emprego. Ela foi criada pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), que acrescentou o art. 484-A à CLT, e fica no meio do caminho entre o pedido de demissão e a dispensa sem justa causa.
Imagine o seguinte cenário: o empregado recebeu uma proposta de outro emprego, quer sair, mas sabe que, se pedir demissão, não saca o FGTS nem recebe a multa de 40%. A empresa, por sua vez, não tem interesse em mantê-lo contrariado, mas também não quer arcar com o custo de uma dispensa sem justa causa.
A boa notícia é que existe uma saída prevista em lei para esse impasse. No acordo, o empregado sai com uma parte dos direitos da dispensa, e não de mãos vazias como no pedido de demissão.
O que é a rescisão por acordo?
A rescisão por acordo, que muitos chamam de “demissão consensual” ou “acordo de demissão”, é a extinção do contrato de trabalho por vontade conjunta das duas partes. A CLT diz que “o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador” e, em seguida, define exatamente quais verbas são devidas nesse caso.
Antes de 2017, a CLT não previa essa modalidade. A reforma trabalhista criou um caminho próprio para o fim do contrato por vontade das duas partes, com regras próprias de pagamento.
O que o empregado recebe na rescisão por acordo?
O art. 484-A da CLT divide as verbas em dois grupos: as que são pagas pela metade e as que são pagas por inteiro.
Pela metade:
- O aviso prévio, quando ele é indenizado;
- A multa sobre o saldo do FGTS, que cai de 40% para 20%.
Por inteiro, as demais verbas trabalhistas, como o saldo de salário, o 13º salário proporcional e as férias vencidas e proporcionais, com o adicional de um terço.
Em termos simples, o que diminui é só o que existe por causa da dispensa: o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS. Tudo o que o empregado já conquistou ao longo do contrato continua sendo pago integralmente.
Como fica o saque do FGTS?
Na rescisão por acordo, o empregado pode sacar até 80% do saldo depositado na conta do FGTS. Os outros 20% continuam na conta e só podem ser movimentados nas demais hipóteses previstas na lei do FGTS (Lei 8.036/1990).
Mas atenção: quem optou pelo saque-aniversário segue regras próprias e, pela lei do FGTS, não saca o saldo da conta na rescisão por acordo nem na dispensa sem justa causa.
O empregado tem direito ao seguro-desemprego?
Não. A CLT é expressa: a extinção do contrato por acordo “não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego”. Essa é a principal contrapartida do acordo, e é ela que costuma decidir se ele compensa ou não.
Qual a diferença entre pedir demissão, ser dispensado e fazer acordo?
Veja um comparativo das três formas de saída mais comuns, sem justa causa:
| Pedido de demissão | Rescisão por acordo | Dispensa sem justa causa | |
|---|---|---|---|
| Aviso prévio indenizado | Não recebe | Metade | Integral |
| Multa do FGTS | Não recebe | 20% | 40% |
| Saque do FGTS* | Não pode sacar | Até 80% do saldo | Saldo integral |
| Seguro-desemprego | Não tem direito | Não tem direito | Tem direito, se cumprir os requisitos |
* Para quem não optou pelo saque-aniversário.
Na prática, o acordo vale mais a pena para quem já tem outra fonte de renda em vista, porque não vai depender do seguro-desemprego. Para quem vai ficar sem trabalho, a dispensa sem justa causa, quando a empresa quer encerrar o contrato, costuma ser mais vantajosa.
A empresa é obrigada a aceitar a rescisão por acordo?
Não. A rescisão por acordo depende da vontade das duas partes. A empresa não é obrigada a aceitar o pedido do empregado, e o empregado também não é obrigado a aceitar a proposta da empresa.
Esse é o ponto que exige mais cuidado. Se a empresa quer dispensar o empregado e o pressiona a assinar um “acordo” para pagar menos, não há acordo de verdade: há uma dispensa sem justa causa disfarçada. Nessa situação, a rescisão pode ser discutida na Justiça do Trabalho, com o pedido das verbas que seriam devidas na dispensa.
Por isso, a vontade das duas partes deve ficar clara no documento, e o empregado não deve assinar nada sob pressão ou sem entender os números.
Quais cuidados tomar antes de assinar?
- Confira se o termo de rescisão indica expressamente que a extinção se deu por acordo, com base no art. 484-A da CLT;
- Confira o cálculo de cada verba: metade do aviso prévio, se indenizado, 20% de multa do FGTS e as demais verbas por inteiro;
- Verifique se o saldo do FGTS está correto antes de fazer o saque;
- Guarde uma cópia do termo de rescisão e dos comprovantes de pagamento.
Conclusão
Afinal, como funciona a rescisão por acordo e o que o empregado recebe? É uma saída prevista na CLT desde 2017, em que as duas partes decidem encerrar o contrato: o empregado recebe metade do aviso prévio indenizado e 20% de multa do FGTS, saca até 80% do saldo, recebe as demais verbas por inteiro e não tem direito ao seguro-desemprego.
O acordo pode ser vantajoso para os dois lados, desde que seja realmente um acordo. Se você recebeu uma proposta de rescisão por acordo ou pretende fazer uma, converse com um advogado antes de assinar o termo, para conferir as contas e entender o que é melhor no seu caso.
Marcos Roberto Gomes da Silva
Perguntas frequentes
Não. Até 2017, a CLT só considerava válido o pedido de demissão ou o recibo de quitação de quem tinha mais de um ano de serviço quando feito com a assistência do sindicato ou perante a autoridade competente. A reforma trabalhista revogou essa exigência.
A empresa deve pagar as verbas e entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato em até dez dias contados do término do contrato.
Sim. Quem entende que a rescisão foi imposta ou que algum valor foi pago errado pode discutir a questão na Justiça do Trabalho, dentro do prazo de dois anos contados do fim do contrato. Avalie com um advogado qual o melhor caminho no seu caso.
Fontes e referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado: art. 477, caput e §6º; art. 484-A; art. 487, §§1º e 2º (aviso prévio)
- Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista): inclusão do art. 484-A na CLT e revogação do §1º do art. 477
- Lei nº 8.036/1990 (FGTS), texto consolidado: art. 18, §1º (multa de 40%); art. 20, I e I-A (saque); art. 20-A, §2º, II (saque-aniversário)
- Lei nº 7.998/1990 (seguro-desemprego): art. 3º
- Constituição Federal: art. 7º, XXIX (prazo para a ação trabalhista)
